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As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais optantes do Simples Nacional podem retornar ao regime até o dia 15 de julho de 2019. A decisão foi divulgada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, na última quarta-feira, dia 3, que possibilita o retorno dos optantes excluídos em 1º de janeiro de 2018, conforme previsto na Lei Complementar nº 168/2019.
Para que a adesão ao programa aconteça novamente, essas empresas devem obrigatoriamente atender as seguintes condições: 1) Ter sido excluída em 1º de janeiro de 2018; 2) Ter realizado adesão ao PERT-SN (refis da microempresa); 3) Não ter comprometimentos nas vedações do Estatuto da MPE.
O requerimento deve ser feito até o dia 15 de julho de 2019 na Receita Federal e ser assinado pelo empresário ou seu representante legal, com documentos de constituição de empresa e as alterações.
Para mais informações, consulte o portal do Simples Nacional: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ ou entre em contato com o Sindilojas Missões.
